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SP - Tributos Estaduais - Programa de Parcelamento de Débitos (PPD-2017) - Possibilidade de Adesão no Período 20/07/2017 a 15/08/2017

SP - Tributos Estaduais - Programa de Parcelamento de Débitos (PPD-2017) - Possibilidade de Adesão no Período 20/07/2017 a 15/08/2017

Data de publicação:20/07/2017

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.708/17, publicado no Diário Oficial do Estado de 20/07/2017, regulamentou o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD-2017), instituído pela Lei nº 16.498/17.

Poderão ser liquidados no âmbito do PPD-2017, em parcela única ou parceladamente, com redução das multas e encargos moratórios, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31/12/2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inerentes:

a) ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

b) ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD);

c) ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, anterior à vigência da Lei nº 10.705/00;

d) ao Imposto sobre Doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705/00;

e) às Taxas de qualquer espécie e origem;

f) à Taxa Judiciária;

g) às Multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

h) às Multas contratuais de qualquer espécie e origem;

i) às Multas impostas em processos criminais;

j) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; e

k) a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

Fonte:Editorial Cenofisco
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