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SP - ISS - Programa de Regularização de Débitos (PRD) - Sociedades Uniprofissionais - Reabertura do Prazo

SP - ISS - Programa de Regularização de Débitos (PRD) - Sociedades Uniprofissionais - Reabertura do Prazo

Data de publicação:16/08/2017

O prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 57.830/17, reabre o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240/15, nos termos do art. 18 da Lei nº 16.680/17.

Desta forma, poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas, até o dia 01/09/2017, do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais previsto no art. 15 da Lei nº 13.701/03.

Poderão ser incluídos no PRD os débitos de ISS espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo e os originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, com exceção, nos termos do inciso II do art. 18 da Lei nº 16.680/17, daqueles formalizados com fundamento e nas condições do Decreto nº 56.378/15.

A formalização do pedido de ingresso no PRD deverá ser efetuada:

a) até o último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação do Decreto nº 57.830/17;

b) até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente à data de publicação do Decreto nº 57.830/17, no caso de inclusão de saldo de débito tributário, nos termos do § 3º do art. 2º do referido decreto.

O ingresso no PRD será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda na internet.

Importante observar que os débitos a serem incluídos no PRD incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

Ficam remitidos os débitos, bem como anistiadas as infrações a eles relacionadas, para os valores de até R$ 1.000.000,00, sendo que para os valores que excedam essa quantia serão concedidos os seguintes descontos:

a) redução de 100% do valor dos juros de mora, de 100% da multa e de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de 80% do valor dos juros de mora, de 80% da multa e de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PRD com os devidos descontos:

a) em parcela única; ou

b) em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PRD e o das demais no último dia útil dos meses subsequentes.

O sujeito passivo será excluído do PRD, sem notificação prévia, quando:

a) da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 16.240/15 e no art. 18 da Lei nº 16.680/17, bem como no Decreto nº 57.830/17;

b) estiver em atraso há mais de 90 dias com o pagamento de qualquer parcela, inclusive a referente a eventual saldo residual do parcelamento;

c) não comprovar a desistência de que trata o art. 5º do Decreto nº 57.830/17, no prazo de 60 dias, contado da data de homologação do ingresso no PRD;

d) decretar a falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; e

e) ocorrer a cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PRD.

Para maiores informações sobre o ingresso ao Programa, consultar o Decreto nº 57.830/17.

Fonte:Editorial Cenofisco
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