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SIMPLES Nacional - Alterações

 

SIMPLES Nacional - Alterações

Data de publicação:28/08/2017

Foi publicada no DOU de 28/08/2017 a Resolução do CGSN nº 135/17, que regulamenta as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155/16, aplicáveis ao SIMPLES Nacional e ao Microempreendedor Individual.

A seguir, destacamos as alterações relativas ao ICMS/ISS/IPI:

1. Sublimite

Foram alterados os arts. 9º a 12º da Resolução CGSN nº 94/11, que tratam da utilização de sublimite pelos Estados e pelo Distrito Federal para fins de recolhimento do ICMS e ISS.

Os Estados e o Distrito Federal, cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1%, poderão optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 no mercado interno e consequente sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios.

Para os Estados e o Distrito Federal que não tenham adotado o sublimite ou cuja participação no PIB ultrapasse 1%, deverão observar, obrigatoriamente, o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior.

Na hipótese de adoção de sublimite de receita bruta acumulada para efeitos de recolhimento do ICMS em seus territórios, as Unidades Federadas deverão manifestar-se mediante Decreto do respectivo Poder Executivo até o último dia útil do mês de outubro.

2. Ultrapassagem de Limite ou Sublimites

Foi alterado o art. 24 da Resolução CGSN nº 94/11, que trata do cálculo do ICMS ou ISS na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites.

3. Alíquota

Foram alterados os arts. 20 e 21 da Resolução CGSN nº 94/11, que traz uma fórmula pra cálculo da alíquota efetiva que será aplicada sobre a receita bruta total mensal para fins de recolhimento do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional.

4. Substituição Tributária - ISS

Foi alterado o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11, que trata da retenção na fonte do ISS, dispondo que a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual efetivo de ISS decorrente da aplicação das tabelas dos Anexos III, IV ou V da citada Resolução, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, observadas as regras desse artigo. Ainda, em caso de início de atividade da ME ou EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2%.

Caso a ME ou EPP não informe no documento fiscal a alíquota para retenção, o tomador deverá aplicar alíquota de 5%.

5. Concessão de Benefícios Fiscais de ISS - Alíquota Inferior a 2%

Na concessão de benefícios fiscais de ISS pelos Estados e Distrito Federal, este não poderá resultar em percentual menor do que 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03.

6. Transferência de Crédito - Novo cálculo

Foi alterado o art. 58 da Resolução CGSN nº 94/11, que trata da transferência de crédito pela ME e EPP. A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, a partir das alíquotas nominais constantes dos Anexos I ou II da citada Resolução, da seguinte forma:

{[(RBT12 x alíquota nominal) - Parcela a Deduzir]/RBT12} x Percentual de Distribuição do ICMS.

Considerar-se-á a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12, na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 meses da operação.

O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% para revenda de mercadorias e 1,44% para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos dois primeiros meses de início de atividade da ME ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional.

No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou pelo Distrito Federal nos termos do art. 35 da Resolução CGSN nº 94/11, os percentuais citados anteriormente serão considerados com a respectiva redução.

7. Equipamentos Contadores de Produção

A ME ou EPP envasadora de bebidas optante pelo SIMPLES Nacional é obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, além de outros instrumentos de controle, na forma disciplinada pela Receita Federal do Brasil.

8. MEI - Isenções Específicas - Aumento de Limite

art. 94, III, da Resolução CGSN nº 94/11, dispõe que na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 81.000,00. Anteriormente, esse valor era de R$ 60.000,00.

Ficam revogados, a partir de 01/01/2018, o § 9º do art. 2º, os incisos I e II do art. 9º, os itens 1 e 4 da alínea 'b' do inciso XX do art. 15, o parágrafo único do art. 20, os arts. 22 e 23, os §§ 1º, 5º e 7º do art. 24, a alínea 'i' do inciso III e o inciso VI, todos do § 1º do art. 25-A, os incisos I e II do § 1º do art. 58 e o Anexo V-A, todos da Resolução CGSN nº 94/11.

Essas alterações entram em vigor a partir de 01/01/2018.

Fonte:Editorial Cenofisco
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