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Simples Nacional

O QUE É?
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) em vigor desde 01/07/2007.
Nele são englobados num único pagamento diversos tributos, como: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/Pasep; INSS; ICMS e ISS.

QUEM PODE OPTAR?
A pessoa jurídica legalmente registrada que esteja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação.

QUAIS OS LIMITES DE ME/EPP?
Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, são consideradas Microempresas aquelas que auferem receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), e Empresas de Pequeno Porte as que auferem receita bruta anual entre R$ 361.000,00 e R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais); sendo que, no início de atividade, esse valor é proporcional à data de abertura da empresa. E, para empresas já constituídas, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção.

QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR?

Estão vedadas à opção as empresa que, entre outras:

- Ultrapasse o limite de faturamento anual;

- De cujo capital participe outra empresa;

- Que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica estrangeira;

- Que participe do capital de outra pessoa jurídica;

- Que possua débitos Previdenciários, Federais, Estaduais ou Municipais;

- Que exerça algumas das atividades vedadas em Lei;

- De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa também optante, ou, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante, caso a receita bruta global ultrapasse o limite, em ambas as situações.

 
QUAIS AS VANTAGENS?

- Recolhimento unificado de tributos;

- Possibilidades de carga tributária menor em relação a outros regimes;

- Legislação menos complexa nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista;

- Possibilidade de vantagens em Licitações;

- Isenção ou Redução no valor de Taxas em alguns órgãos e para alguns tipos de serviços. 

 QUAL O PRAZO PARA OPÇÃO?

Para empresas já constituídas a Opção deverá ser requerida até o último dia útil de Janeiro no ano corrente. Empresas em início de atividade deverão solicitar a Opção em até 30 (trinta) dias da data do deferimento da última Inscrição, Estadual ou Municipal.

COMO É FEITO O CÁLCULO DO IMPOSTO?

 

 

Anualmente, todos os cadastrados neste regime precisam se atualizar quanto a mudanças na regulamentação do Simples. Em 2018, por exemplo, houve alterações no limite de faturamento, rol de atividades, alíquotas, entre outras instituições. O principal resultado dessas mudanças é arejar o regime, proporcionando ao seus contribuintes processos mais seguros e transparentes.

Visando auxiliar nossos leitores que estão sob o regime do Simples, publicaremos abaixo as tabelas vigentes para o ano de 2019. Elas instruem os contribuintes quanto aos principais aspectos para garantir uma tributação correta:

Anexo I

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

  Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00
Faixas Percentual de Repartição dos Tributos          
  IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS
1a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
2a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
3a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
4a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
5a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%

Anexo II

Anexo II

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00
Faixas Percentual de Repartição dos Tributos            
  IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS
1a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
2a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
4a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
5a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
6a Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00%

Anexo III

Anexo III

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 6,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00
Faixas Percentual de 
Repartição dos Tributos
         
  IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*)
1a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
2a Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00%
3a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
4a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
5a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*)
6a Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50%
5a Faixa (Alíquota efetiva – 5%) x (Alíquota efetiva – 5%) x (Alíquota efetiva – 5%) x (Alíquota efetiva – (Alíquota efetiva – 5%) x Percentual de ISS fixo em 5%
(alíquota efetiva superior a 14,92537%) 6,02% 5,26% 19,28% 4,18% 65,26%  

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será 33,50%.Anexo IV

Anexo IV

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00
Faixas Percentual de Repartição dos Tributos        
  IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*)
1a Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50%
2a Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00%
3a Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00%
4a Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00%
5a Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*)
6a Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45%
5a Faixa, Alíquota efetiva – 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva – 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva – 5%) x 30,13% Alíquota efetiva – 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5%
(com alíquota efetiva superior a 12,5%)          

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será 40,00%.Anexo V

Anexo V

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da Lei Complementar.

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 15,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00
Faixas Percentual de Repartição dos Tributos          
  IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
1a Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00%
2a Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00%
3a Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00%
4a Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00%
5a Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
6a Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50%

 

 

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