Simples Nacional

O QUE É?
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) em vigor desde 01/07/2007.
Nele são englobados num único pagamento diversos tributos, como: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/Pasep; INSS; ICMS e ISS.

QUEM PODE OPTAR?
A pessoa jurídica legalmente registrada que esteja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação.

QUAIS OS LIMITES DE ME/EPP?
Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, são consideradas Microempresas aquelas que auferem receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), e Empresas de Pequeno Porte as que auferem receita bruta anual entre R$ 361.000,00 e R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais); sendo que, no início de atividade, esse valor é proporcional à data de abertura da empresa. E, para empresas já constituídas, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção.

QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR?

Estão vedadas à opção as empresa que, entre outras:

- Ultrapasse o limite de faturamento anual;

- De cujo capital participe outra empresa;

- Que seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica estrangeira;

- Que participe do capital de outra pessoa jurídica;

- Que possua débitos Previdenciários, Federais, Estaduais ou Municipais;

- Que exerça algumas das atividades vedadas em Lei;

- De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa também optante, ou, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante, caso a receita bruta global ultrapasse o limite, em ambas as situações.

 
QUAIS AS VANTAGENS?

- Recolhimento unificado de tributos;

- Possibilidades de carga tributária menor em relação a outros regimes;

- Legislação menos complexa nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista;

- Possibilidade de vantagens em Licitações;

- Isenção ou Redução no valor de Taxas em alguns órgãos e para alguns tipos de serviços. 

 QUAL O PRAZO PARA OPÇÃO?

Para empresas já constituídas a Opção deverá ser requerida até o último dia útil de Janeiro no ano corrente. Empresas em início de atividade deverão solicitar a Opção em até 30 (trinta) dias da data do deferimento da última Inscrição, Estadual ou Municipal.

COMO É FEITO O CÁLCULO DO IMPOSTO?

Anualmente, todos os cadastrados neste regime precisam se atualizar quanto a mudanças na regulamentação do Simples. Em 2018, por exemplo, houve alterações no limite de faturamento, rol de atividades, alíquotas, entre outras instituições. O principal resultado dessas mudanças é arejar o regime, proporcionando ao seus contribuintes processos mais seguros e transparentes.

Visando auxiliar nossos leitores que estão sob o regime do Simples, publicaremos abaixo as tabelas vigentes para o ano de 2019. Elas instruem os contribuintes quanto aos principais aspectos para garantir uma tributação correta:

Anexo I

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Anexo II

Anexo II

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Anexo III

Anexo III

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5^o-C do art. 18 da Lei Complementar.

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será 33,50%.Anexo IV

Anexo IV

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-C do art. 18 da Lei Complementar.

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será 40,00%.Anexo V

Anexo V

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-I do art. 18 da Lei Complementar.