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Reinf

1. INTRODUÇÃO

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), complementar ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, eSocial e DCTFweb. 

A EFD-Reinf, tem por objetivo a escrituração das retenções de IRRF, PIS, COFINS e CSLL, bem como, contribuições previdenciárias substituídas (CPRB).

O objetivo da EFD-Reinf junto ao eSocial, é substituir as obrigações acessórias GFIP, DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED. 

Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal, a quais iremos explanar a seguir.

2. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS

Estão obrigados a entrega da EFD-Reinf (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017artigo 2°):

a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91;

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do artigo 25 da Lei n° 8.870/94, na redação dada pela Lei n° 10.256/2001 e do artigo 22-A daLei n° 8.212/91, inserido pela Lei n° 10.256/2001, respectivamente;

e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

3. CRONOGRAMA DE ENTREGA

Após analisar os critérios de obrigatoriedade, o contribuinte deverá observar o cronograma de entrega, afim de verificar em qual momento deverá apresentar a escrituração.

Desta forma, a obrigatoriedade da prestação de informações através da EFD-Reinf, conforme o novo cronograma estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 1.842/2018 que alterou o artigo 2°§ 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, passa a ser:

GRUPOS

A PARTIR DE

CONDIÇÃO

1° Grupo 01.05.2018

Caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00.

2° Grupo 10.01.2019

Caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00; e entidades empresariais, com condição de optante pelo Simples Nacional a partir de 01.07.2018.

3° Grupo 10.07.2019

Demais obrigados não pertencentes aos grupos 1, 2 e 4 e entidades empresariais com condição de optante pelo Simples Nacional em 01.07.2018.

4° Grupo -

Data a ser fixada em ato da RFB.

O faturamento compreende o total da receita bruta nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano calendário de 2016 (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017artigo 2°§ 1°-A).

3.1. Entrega facultativa

As pessoas jurídicas que não atendem o critério de obrigatoriedade, caso queiram, poderão efetuar a entrega facultativamente, desde que elaborem a referida declaração em conformidade com o leiaute e Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf.

Entretanto, esta opção não se aplica ao Simples Nacional.

3.2. Condomínios

Os condomínios são obrigados a inscrever-se no CNPJ nos termos do artigo 4°inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, no entanto, não são considerados pessoas jurídicas ou equiparados à pessoa jurídica nos termos do artigo 44 do Lei 10.406/2002 (Código Civil) e do artigo 7° da Decreto-Lei n° 1.381/74.

No entanto os condomínios edilícios, como responsáveis pelo recolhimento das retenções, não estão dispensados da apresentação da EFD-Reinf, diante do exposto conclui-se que os condomínios enquadram-se na obrigatoriedade de entregar a EFD-Reinf conforme 3° Grupo, a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2019.

3.3. Pessoas jurídica inativas

Para estar dispensada de entregar a EFD-Reinf a pessoa jurídica inativa deverá garantir-se que não irá incorrer nos critérios de obrigatoriedade desta declaração durante todo ano-calendário, tendo em vista que, a inatividade no mês não dispensa a entrega da EFD-Reinf.

No caso de inatividade mensal, o contribuinte deve enviar o evento “R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos”, com as informações de fechamento, declarando a não ocorrência de fatos geradores.

4.  PRAZO DE ENTREGA

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017artigo 3°):

a) mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao qual se refira a escrituração, entretanto, caso o último dia do prazo não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;

b) até dois dias úteis após a realização dos eventos, nos casos de entidades promotoras de espetáculos desportivos.

5. MODO DE APRESENTAÇÃO

A declaração poderá ser enviada de duas formas:

a) arquivo gerado diretamente pelo contribuinte no formato XML, atendendo leiaute do Manual de Orientação da EFD-Reinf, que será enviado através de webservices (Servidores da EFD-Reinf);

b) Portal Web oficial do governo para geração dos arquivos e transmissão.

6. EVENTOS OBRIGATÓRIOS

De acordo com os requisitos de obrigatoriedade mencionados no item 2, são eventos obrigatórios:

6.1. Evento Inicial e de Tabela

Evento inicial e de tabela, são eventos que devem ser enviados uma única vez, antes do início da entrega dos demais eventos, pois correspondem a informações cadastrais da pessoa jurídica.

Código

Descrição

Obrigatoriedade do Evento

Evento

Obrigatoriedade do Requisito

R-1000

Informações do Contribuinte

Obrigatório

Não possui

Não se aplica

R-1070

Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

No caso da EFD- Reinf o primeiro evento à ser envidado é o R-1000 - Informações do Contribuinte.

Após o envio do R-1000, tendo o contribuinte processo judicial ou administrativo vinculado aos tributos e contribuições objeto de informação na Reinf, deve efetuar o envio do evento R - 1070-Tabela de Processos Administrativos/Judiciais com as informações do respectivo processo, para posteriormente efetuar a entrega dos demais eventos obrigatórios.

6.2. Eventos Periódicos

Os eventos periódicos são aqueles que ocorrem todo mês, ou seja, aqueles cuja ocorrência tem frequência previamente definida, podendo ser apresentados até o dia 15 do mês subsequente.

Código

Descrição

Obrigatoriedade do Evento

Evento

Obrigatoriedade do Requisito

R-2010

Retenção Contribuição Previdenciária - Serviços Tomados

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-2020

Retenção Contribuição Previdenciária - Serviços Prestados

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-2030

Recursos Recebidos por Associação Desportiva

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-2040

Recursos Repassados para Associação Desportiva

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-2050

Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-2060

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-2070

Retenções na Fonte - IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP - Pagamentos diversos

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-2098

Reabertura dos Eventos Periódicos

Obrigatório se existir informação para o evento

R-2099

Obrigatório

R-2099

Fechamento dos Eventos Periódicos

Obrigatório

R-1000

Obrigatório se existir informação para o evento

R-2010

R-2020

R-2030

R-2040

R-2050

R-2060

R-2070

6.3. Eventos Não Periódicos

Evento não-periódico trata-se do evento R-3010 (Receita de Espetáculo Desportivo), que é considerado não periódico pois sua ocorrência não tem frequência pré-definida, devendo ser informado, quando houver espetáculo desportivo, até dois dias úteis após a sua realização.

Código

Descrição

Obrigatoriedade do Evento

Evento

Obrigatoriedade do Requisito

R-3010

Receita de Espetáculo Desportivo

Obrigatório se existir informação para o evento

R-1000

Obrigatório

R-5001

Informações das bases e dos tributos consolidados por contribuinte

Obrigatório se existir informação para o evento

Envio dos eventos

Obrigatório se existir informação para o evento

R-9000

Exclusão de Eventos

Obrigatório se existir informação para o evento

Evento a excluir

Obrigatório

7. DETALHAMENTO DOS EVENTOS DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Relativamente à EFD-Reinf, o atendimento, via e-mail e telefone, é dividido entre a Consultoria Federal e Consultoria Trabalhista/Previdenciária.

A seguir serão detalhados os eventos atendidos pela Consultoria Federal.

Quanto aos eventos R-2010, R-2020, R-2030, R-2040, R-2050, R-2060, R-3010 por motivo de serem relativos a Contribuição Previdenciária, para esclarecimentos, entrar em contato com a Consultoria Trabalhista/Previdenciária.

7.1. R-1000 (Informações do Contribuinte)

Este evento é o cadastro da pessoa jurídica e é o primeiro evento a ser transmitido à EFD-Reinf e deverá ser enviado uma única vez.

Sua obrigatoriedade começa, quando a pessoa jurídica inicia a obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf ou quando facultativamente opta por entregar esta declaração.

Sempre que houver alteração no cadastro da pessoa jurídica, deve o contribuinte proceder com alteração neste registro, efetuando o envio do R-1000 contendo as respectivas alterações e indicando a data de início de vigência de tais modificações (campo iniValid), desde que não ultrapasse o dia 20 do mês subsequente aos fatos geradores a que se refere tais mudanças.

O evento contendo as alterações ficará válido a partir da dada inicial de validade informada no mesmo.

Exemplo:

1. Caso a empresa tenha iniciado suas atividades, em 01/2018, a data do início de validade (iniValid) deverá ser 05/2018, que é a data da implantação da EFD-REINF e início de obrigatoriedade para o primeiro grupo.

2. Caso uma empresa inicie suas atividades em 12/2018, esta será a data de início da validade (iniValid).

3. Caso a empresa tenha enviado a declaração em 05/2018 e posteriormente alterou dados cadastrais me 09/2018, deverá ser 09/2018 data de início de validade (iniValid).

7.2. R-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais)

Este evento é utilizado para a pessoa jurídica informar se há processos judiciais e administrativos que influenciam no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, no caso desta declaração especificamente, se tais processos interferem nos critérios de retenção na fonte.

Para quem possui Processos Administrativos/Judiciais, este evento é obrigatório.

O envio deste evento só é possível após o envido do evento R-1000.

Para envio deste evento é necessário o contribuinte informar o indicativo das decisões favoráveis e em julgamento, com os seguintes códigos:

INDICATIVO

DESCRIÇÃO

01

Liminar em Mandado de Segurança

04

Antecipação de Tutela

05

Liminar em Medida Cautelar

08

Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte

09

Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF

10

Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte

11

Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte

12

Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte

13

Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo

90

Decisão Definitiva (Transitada em Julgado) a favor do contribuinte

92

Sem suspensão da Exigibilidade

1. Procedimentos para processos judiciais não transitados em julgado:

Utilizar os indicativos de processos judiciais/administrativos de 01 a 13, devendo a empresa informar o valor devido e o discutido judicial/administrativamente como “suspenso”.

Durante o andamento dos processos judiciais e administrativos da empresa devem ser adotados os seguintes procedimentos: (Manual de Orientação da EFD-Reinf (MOR) - versão 1.3 - fevereiro/2018, páginas 20 e 21:

2. Procedimentos para processos judiciais transitados em julgado:

Utilizar o indicativo 90, quando há autorização para que à empresa efetue o cálculo dos valores devidos de acordo com o processo, considerando a decisão final e definitiva ou seja, a decisão que não haja possibilidade de contestação ou recurso.

(...)

a) Caso a decisão do processo judicial ou administrativo, inicialmente informada pelos indicativos de decisão 01 a 13, transite em julgado ou se torne definitiva, com decisão final favorável ao contribuinte, a empresa deve alterar este evento informando essa nova situação, pelo preenchimento do indicativo “90”, a partir da competência em que a decisão se tornou definitiva;

b) Caso a decisão do processo judicial ou administrativo, inicialmente informada pelos indicativos de decisão 01 a 13, transite em julgado ou se torne definitiva, com decisão final desfavorável ao contribuinte, a empresa deve enviar novo evento R-1070, informando o fim da validade do processo a partir da competência em que foi dada a decisão final e, ao mesmo tempo, enviando os eventos que possuam implicações relacionadas ao processo judicial/administrativo sem a existência do processo em pauta;

c) No caso do item anterior, a empresa também deve regularizar espontaneamente o pagamento das contribuições contidas na decisão que se tornou definitiva, nos prazos e de acordo com a legislação tributária de regência.

3) A data da decisão judicial/administrativa pode não coincidir com a data do início da vigência dos seus efeitos. É o que ocorre, por exemplo, quando uma decisão judicial prolatada no mês de maio produz efeitos financeiros desde o mês de fevereiro do mesmo ano. Nesse caso, tais datas devem ser informadas da seguinte forma: a data da decisão, preenchendo o campo {dtdecisao}, a data de início dos efeitos da decisão, no campo {inivalid}.

4) No caso de uma decisão que altere o indicativo de suspensão de exigibilidade já encaminhado, o contribuinte deve informar o novo indicativo, utilizando o grupo [inclusão].

5) Em caso de extinção do processo, o contribuinte deve utilizar o grupo alteração, preenchendo o início e o fim da validade, por meio dos campos {inivalid} e {fimValid}, respectivamente.

6) Na hipótese de haver depósito do montante integral, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária, o processo deve ser informado neste evento e preenchido o campo {indDeposito}, obrigatoriamente, com [S].

7) Para o preenchimento das informações relativas à Vara Judicial (pelos campos {idVara} e “{ufVara}) do grupo [dadosProcJud] deve ser considerada a vara da instância originária (vara de distribuição).

7.3. R-2070 (Retenções - Pagamentos Diversos - DIRF)

Este evento será detalhado posteriormente, em futura versão do Manual de Orientações da EFD-Reinf, pois seu leiaute ainda está em produção.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 28.09.2018, o Ato Declaratório Executivo n° 65/2018, que aprovou a versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que passou a ser exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de outubro de 2018 (http://sped.rfb.gov.br/).

Essa nova versão trouxe melhorias evolutivas em relação à versão anterior e retirou do leiaute, o evento R-2070 e suas respectivas tabelas e regras de validação (http://sped.rfb.gov.br/).

Os contribuintes que tenham informações relativas a imposto de renda e contribuições à informar, deverão aguardar nova versão do Manual da Reinf, contemplando este evento.

7.4. R-2098 (Reabertura dos Eventos Periódicos)

Este evento é específico para reabrir movimento de um período já encerrado, ou seja, é utilizado para retificações ou complementação de novos eventos periódicos, que por ventura tenha deixados de ser informados.

Somente é possível a utilização deste evento, após o envio do evento R-2099 (Fechamento dos Eventos Periódicos).

A reabertura poderá ser realizada a qualquer tempo, observado o prazo prescricional da legislação tributária.

Deverá ser elaborado um evento R-2098 para cada período de apuração a ser retificado ou complementado.

Após efetuado os ajustes ou complementações necessárias, deverá o contribuinte enviar novamente o evento de fechamento (R-2099) para o período em questão.

Caso após enviado o evento R-2098 a empresa constate irregularidades nas informações, deverá fechar o movimento e enviar outro evento de reabertura, tendo em vista que este evento não pode ser retificado, nem excluído.

7.5. R-2099 (Fechamento dos Eventos Periódicos)

Este evento se destina a informar o encerramento da transmissão dos eventos periódicos (R-2010 a R-2070) na EFD-Reinf, no período de apuração.

Neste registro são consolidadas todas as informações prestadas nos eventos R-2010 a R-2070.

Todos os contribuintes estão obrigados a enviar este evento, inclusive a pessoa jurídica que não tiver movimento que obrigue a entrega do R-2010 a R-2070.

Para as pessoas jurídicas sem movimento, ou seja, não havendo informações a prestar, no mês de referência, o contribuinte deve informar, no campo {compSemMovto}, a primeira competência a partir da qual não houve movimento.

Esta informação terá validade até que haja uma nova movimentação.

Após entregue o registro R-2099, deve o contribuinte acompanhar o protocolo de entrega para saber se o fechamento foi processado com sucesso ou não.

O processamento do fechamento com sucesso (protocolo R-5011) permite que os créditos tributários apurados na EFD-Reinf migrem para a DCTFweb.

Em resumo, é importante seguir os passos:

1) O contribuinte envia o evento de fechamento 2099;

2) O sistema retorna um resultado, com um número de protocolo na tag <nrProtEntr>XXXXXXXXXXXXXX</nrProtEntr> e com a expressão 'EM PROCESSAMENTO';

3) O processamento do fechamento é realizado posteriormente pelo sistema, de forma assíncrona;

4) Para verificar se o evento foi processado com sucesso, o sistema dele deve chamar o WebService de consulta do Fechamento, passando como um dos parâmetros, o número do protocolo recebido no passo 2;

5) Somente após a consulta deste resultado retornar sucesso é que ele deve verificar se a informação está na DCTFweb.”

Tais informações e procedimentos, encontram-se descritos no manual do desenvolvedor da EFD-Reinf disponível no portal do SPED.

7.6. R-9000 (Exclusão de Evento)

O envio do R-9000 invalida eventos enviados anteriormente, com exceção dos eventos R-2098 e R-2099 que não podem ser excluídos.

Para que a pessoa jurídica possa enviar o R-9000 é necessário que o evento de fechamento (R-2099) não tenha sido entregue, tendo em vista que não é possível excluir nenhum dos eventos periódicos relativos à período de apuração encerrado.

Caso haja necessidade de corrigir dados enviados erroneamente utilizar o evento de reabertura R-2098 (Reabertura dos Eventos Periódicos) para o período de apuração.

Para a exclusão de um evento deve-se informar o número de seu recibo de entrega. O campo “nrRecEvt” indicado no recibo deve existir no cadastro da EFD-Reinf, não pode estar marcado como 'excluído' e o tipo do evento deve ser o mesmo indicado no campo {tpEven}.

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