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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Prazo Final

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Prazo Final

Data de publicação:30/10/2017

Fique atento para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que se encerrará em 31/10/2017, terça-feira próxima.

Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos:

I - vencidos até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

II - provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/2017, desde que o requerimento de adesão até 31/10/2017e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/2017; e

III - relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.

Passaram a ser incluídos no PERT:

Com a publicação da Lei nº 13.496/17 no DOU de 25/10/2017 regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.752/17 do DOU de 26/10/2017 passaram também a ser objeto de parcelamento pelo PERT os seguintes débitos:

I - provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

II - devidos pela incorporadora optante do RET instituído pela Lei nº 10.931/04;

III - constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 7172 e 73 da Lei nº 4.502/64.

Não podem ser liquidados, na forma do PERT, os débitos:

I - apurados na forma do SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06;

II - apurados na forma do SIMPLES Doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150/15;

III - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

Fonte:Editorial Cenofisco
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