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Previdenciária - Definida obrigatoriedade de prestar informação na GFIP

PREVIDENCIÁRIA - DEFINIDA A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA GFIP DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL

 

Publicado em 6 de Junho de 2017 às 8h26.

 
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a ocorrência de decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias ou contribuições devidas a terceiros não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa.

(Solução de Consulta Cosit nº 279/2017 - DOU 1 de 06.06.2017)

 

 

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