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PERT - SN - PGFN

PERT - SN - PGFN

Data de publicação:27/04/2018

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/04/2018 a Portaria PGFN nº 38/18, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue:

1. Débitos Objeto do Parcelamento:

Poderão ser parcelados pelo PERT-SN-PGFN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

2. Condições de Parcelamento e Suas Reduções:

A opção pelo referido PERT-SN-PGFN implicará no pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante pode ser quitado da seguinte forma:

Número de Parcelas

Reduções

 

 

1

90% de juros de mora;

70% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

2 a 145

80% de juros de mora;

50% de multas de mora, de ofício ou isoladas; e

100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

146 a 175

50% de juros de mora;

25% de multas de mora, de ofício ou isoladas; e

100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

3. Valor Mínimo das Parcelas e Acréscimos:

O valor mínimo das prestações é de R$ 300,00 para optantes pelo SIMPLES Nacional.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.

4. Prazo e Forma de Adesão:

A adesão ao Pert-SN-PGFN ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção 'Programa Especial de Regularização Tributária - Simples Nacional', disponível na opção 'adesão ao parcelamento', no período das 08h00 do dia 02/05/2018 até as 21h00, horário de Brasília, do dia 09/07/2018.

A referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 27/04/2018.

Fonte:Editorial Cenofisco
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