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Município de São Paulo - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017) - Regulamentação

Município de São Paulo - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017) - Regulamentação

Data de publicação:05/07/2017

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 57.772/17, publicado no Diário Oficial da Cidade de 05/07/2017, regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017.

Frisa-se que o Programa se destina a promover a regularização dos débitos referidos na Lei nº 16.680/17, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Fonte:Editorial Cenofisco
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