Município de São Paulo - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017) - Regulamentação
Data de publicação:05/07/2017
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 57.772/17, publicado no Diário Oficial da Cidade de 05/07/2017, regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017.
Frisa-se que o Programa se destina a promover a regularização dos débitos referidos na Lei nº 16.680/17, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.
Fonte:Editorial Cenofisco