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IPI - Alteração da TIPI - Adequações às Alterações de NCM

IPI - Alteração da TIPI - Adequações às Alterações de NCM

Data de publicação:04/08/2017

Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/17 (DOU de 04/08/2017), foram efetuadas adequações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Anexo I do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/17 contém as NCMs modificadas, no Anexo II foram criados novos códigos com as respectivas descrições e alíquotas. Ainda neste ato, foi dada nova redação ao segundo parágrafo da nota 2 da Seção XV - Metais Comuns e Suas Obras da TIPI e suprimidos da Tabela de Incidência do IPI os seguintes códigos:

- 0810.90.00;

- 2704.00.10;

- 3206.11.1;

- 3206.11.11;

- 3206.11.19;

- 7304.59.1;

- 7304.59.11; e

- 7304.59.19.

As alterações promovidas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/17 produzem efeitos retroativos a 01/07/2017.

Fonte:Editorial Cenofisco
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