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FGTS - ME e EPP - Anexos IV e V - Preenchimento da GFIP

FGTS - ME e EPP - Anexos IV e V - Preenchimento da GFIP

Data de publicação:17/08/2017

Por meio da Instrução Normativa RFB/MF nº 1.730/17 (DOU de 17/08/2017) foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 925/09, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas MEs e EPPs optantes pelo SIMPLES Nacional que exercem atividades tributadas na forma prevista nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/06, e dá outras providências.

Assim, temos:

a) até a competência de maio/2016, a GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso-prévio indenizado e sobre o 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente;

b) a partir da competência de junho/2016, o valor do aviso-prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo SEFIP.

De acordo com a citada Instrução Normativa RFB/MF nº 1.730/17, para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso-prévio indenizado:

a) até a competência de maio/2016, deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias;

b) a partir da competência de junho/2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o 13º salário, pelo valor correspondente a 1/12 do valor do aviso-prévio indenizado.

Instrução Normativa RFB/MF nº 1.730/17 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 17/08/2017.

Ressaltamos que, até o presente momento, não houve alteração da legislação vigente que trate da não incidência da contribuição previdenciária, sobre o aviso-prévio indenizado.

Fonte:Editorial Cenofisco
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