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Desoneração da Folha de Pagamento - Medida Provisória nº 774/17 - Perda da Eficácia

Desoneração da Folha de Pagamento - Medida Provisória nº 774/17 - Perda da Eficácia

Data de publicação:10/08/2017

Foi publicada no DOU de 30/03/2017 - Edição Extra a Medida Provisória nº 774/17, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como desoneração da folha de pagamento.

Ressaltamos que referida Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 30/03/2017, produzindo efeitos a partir de 01/07/2017, perdendo sua eficácia no dia 09/08/2017 com a revogação da Medida Provisória nº 774/17 pela Medida Provisória nº 794/17.

Esclarecemos que mesmo com a perda da eficácia, ou melhor, a perda da vigência, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, de acordo com o § 11 do art. 62 da Constituição Federal.

Portanto, para a competência julho/2017, aplicar o que consta na Medida Provisória nº 774/17 e, para as competências subsequentes aguardar eventual publicação oficial de norma no Diário Oficial da União que trate da referida matéria.

Fonte:Editorial Cenofisco
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