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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Prazo de Apresentação - Exercício de 2017

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Prazo de Apresentação - Exercício de 2017

Data de publicação:07/07/2017

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foi instituída pela Lei nº 9.393/96, produzindo efeitos a partir de janeiro/97.

O ITR é imposto de natureza federal, portanto, administrado pela Secretaria da Receita Federal e incidente sobre a utilização e a ocupação do imóvel situado na zona rural.

A apuração e o posterior recolhimento à Receita Federal seguem as instruções constantes de ato federal publicado anualmente, em regra, disciplinados por Instrução Normativa, demonstrando o montante devido por meio de preenchimento e apresentação da DITR.

Para o exercício de 2017, no que se refere à apuração do ITR, bem como ao preenchimento e à apresentação da Declaração do Imposto Territorial e Rural (DITR), deverão ser observadas as disposições da Lei nº 9.393/96 e as normas gerais contidas na Instrução Normativa SRF nº 256/02 e na Instrução Normativa RFB nº 1.715/17.

A DITR/2017 deverá ser apresentada no período de 14/08/2017 a 29/09/2017, pela internet, mediante utilização do programa de transmissão RECEITANET de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.715/17.

Fonte:Editorial Cenofisco
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